ALPB aprova projeto de lei que permite regularizar débitos de veículos durante abordagem

 A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que permite aos motoristas regularizar débitos de veículos durante abordagens de fiscalização de trânsito e, com isso, evitar a remoção do automóvel.

De autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (Republicanos), a proposta, chamada de “Paraíba em Dia”, contempla débitos referentes ao IPVA, à taxa de licenciamento e a multas de trânsito. O pagamento poderá ser realizado por meios eletrônicos, incluindo o Pix.

Pelo texto aprovado, após a quitação e a confirmação do pagamento nos sistemas responsáveis, o veículo poderá ser liberado no próprio local da fiscalização quando a irregularidade for exclusivamente de natureza financeira.

A medida não se aplica a situações que envolvam restrições judiciais, ilícitos penais ou outras irregularidades que não possam ser solucionadas por meio do pagamento dos débitos. Também não elimina outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo Luciano Cartaxo, a iniciativa busca reduzir a burocracia e permitir que o motorista resolva a pendência imediatamente. A proposta também pretende diminuir os custos com remoção e permanência de veículos em pátios, além de facilitar a arrecadação dos débitos.

O projeto segue agora para sanção do governador Lucas Ribeiro.